Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15519, de 18 de março de 1994
Nº 15519/1994
Aprova as normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-208/93 para os lotes de 01 a 29, da Quadra 29, do Setor Tradicional de Brazlândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030. -011. 834/93.
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-208/93, para os lotes de 01 a 29 , da Quadra 29 Setor Tradicional da Zona Urbana 1 de Brazlândia - 4 ZUR 1 , da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Parágrafo único- As normas NGB-208/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DODF Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 1994. )