Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15515, de 17 de março de 1994
Nº 15515/1994
Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 10, da Lei nº 643 de 10 de Janeiro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- A Região Administrativa do Lago Sul XVI é compreendida pelos limites físicos constantes do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa integrante do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de março de 1994
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF