Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15514, de 17 de março de 1994
Nº 15514/1994
Fixa os limites da Região Administrativa do Riacho Fundo ( RA XVII).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 9º , da Lei nº 620 de 13 de dezembro de 1993.
DECRETA :
Art. 1.
- A Região Administrativa do Riacho Fundo RA XVII é compreendida pelos limites físicos constantes do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa integrante do Anexo II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1994
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos Constam no DODF