Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15501, de 11 de março de 1994

É declarada Imune de corte a árvore Cariniana estrellensis - (jequitiba-rei.)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 26 da Lei nº 4.771/65 - código Florestal, no artigo 2º , incisos I e II do Decreto nº 14.783/93, e

considerando a conveniência de se proteger espécie significativa da flora local, com a finalidade de contribuir para formação de uma consciência de respeito e admiração pelos componentes naturais de nossa terra;

considerando a necessidade e o interesse ecológico em se manter espécies existentes no Distrito Federal como "porta sementes" para sua utilização na produção de mudas; considerando, finalmente, a necessidade de se divulgar a importância das espécies nativas da região dos cerrados,

DECRETA :