Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15475, de 2 de março de 1994
Nº 15475/1994
Valida Decretos de Nomeação e Exoneração de servidores, alterando seus efeitos funcionais e financeiros.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante da Lei nº 662, de 28/01/94, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 21, de 31/01/94.
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam validados os atos de nomeação e exoneração dos servidores ocupantes de cargos de confiança, pertencentes aos Centros de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente, publicados no Suplemento II do Diário Oficial do Distrito Federal nº 19, de 27 de janeiro de 1994, sendo que os efeitos funcionais e financeiros dos referidos Decretos passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 02 de março de 1994.
106º da República e 34º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal