Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15458, de 23 de fevereiro de 1994
Nº 15458/1994
Altera o Decreto nº 15.027, de 21 de setembro de 1993, que dispõe sobre transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social.
DECRETA:
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e à vista do disposto no art. 6º, da Lei nº 427, de 07 de abril de 1993,
"Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata este Decreto retroagem a 19 de março de 1993".
Brasília, 23 de fevereiro de 1994.
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.