Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15442, de 8 de fevereiro de 1994
Nº 15442/1994
Homologa o Regimento Interno do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ten do em vista o disposto no art. l', § 2º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 001/94 do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF, que aprova o Regimento Interno, o qual acompanha este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ