Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15428, de 2 de fevereiro de 1994

Nº 15428/1994

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Acrescenta a alínea "e" ao item 18 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/89, Região Administrativa de Brasília, RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o que consta do Processo 141.004070/92.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica acrescentada a alínea "e" no item 18, Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/89, aprovadas pela Decisão n° 40/89-CAUMA, de 22 de junho de 1989, homologada pelo Decreto n° 11.738, de 04 de agosto de 1989, para a Região Administrativa de Brasília - RA I, com a seguinte redação:

18 - Disposições Gerais

18a......................................................

18b......................................................

18c......................................................

18d......................................................

18e. Quando os acessos de veículos forem feitos pelas vias paralelas à via W/3-Norte, nos lotes localizados nas Entrequadras 500/Norte, deverá, obrigatoriamente, ser feita consulta prévia ao DETRAN.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 1994

106° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15428, de 2 de fevereiro de 1994

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