Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15414, de 25 de janeiro de 1994
Nº 15414/1994
Art. 1.
- A Diretoria das Unidades Públicas de Ensino do Distrito Federal será exercida através de gestão democrática, conforme princípios constitucionais (Art. 206) e critérios estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único- A Diretoria das Unidades Públicas de Ensino do Distrito Federal será constituída pelo Diretor, Vice-Diretor, assessorada por Assistentes e Chefe de Secretaria Escolar.
Regulamenta a gestão democrática das Unidades Públicas De Ensino ao Distrito Federal, instituída pela Lei n° 575, de 26 de outubro de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o artigo 3°, da Lei n° 356, de 20 de novembro de 1992,
DECRETA :
Art. 2.
- A gestão de cada Unidade Pública de Ensino do Distrito Federal será de responsabilidade da Diretoria e do Conselho Escolar.
Art. 3.
- A Diretoria será de livre escolha do Governador, obedecendo os seguintes requisitos:
Iser educador e ter compromisso com a educação;
IIocupar no quadro de pessoal do Distrito Federal ou da Fundação Educacional do Distrito Federal ou dos seguintes cargos ou empregos:
a)Professor;
b)Especialista em Educação.
IIIpossuir habilitação legal de Administrador Escolar, ou seja, profissional licenciado em Pedagogia, com registro no MEC, ou ter licenciatura plena e comprovar estar realizando curso de Licenciatura ou Pós-Graduação em Administração Escolar.
IVter sido admitido através de Concurso Público;
Vter, pelo menos, 5 (cinco) anos consecutivos ou intercalados de efetivo exercício em unidades escolares;
VIter conhecimento da comunidade onde exercerá a função;
VIIgozar de credibilidade junto à comunidade em que a Unidade esteja inserida.
Art. 4.
- O Conselho Escolar de cada Unidade Pública de Ensino, órgão de fiscalização e apoio ao seu gerenciamento, será eleito na forma do Art. 6° pela:
Icomunidade vinculada à Unidade Escolar;
IIProfessores, Especialistas e Analistas de Educação;
IIIoutros servidores lotados na Unidade Escolar;
IValunos de idade igual ou superior a 14 anos;
Valunos de idade inferior a 14 anos, cursando, porém, a 7° série;
VIpai ou mãe ou responsável de aluno com idade inferior a 14 anos cursando até a 6° série.
§ 1º- Entender-se-á como comunidade vinculada à Unidade Escolar, com direito a voto, pais e/ou mães ou responsáveis nominais pela matrícula de cada aluno.
§ 2º- Serão entendidos por servidores da Unidade Escolar aqueles que são lotados na Divisão Regional de Ensino, com exercício na respectiva Unidade de Ensino.
§ 3º- Terão direito a voto, nos termos do inciso IV, os alunos que completarem 14 anos até a data de eleição.
§ 4º- Se o pai ou a mãe ou o responsável for também servidor da Unidade Pública de Ensino poderá votar por duas vezes, uma na condição de pai ou mãe ou responsável e outra na condição de servidor.
§ 5º- Qualquer que seja o número de filhos matriculados na Unidade Escolar, os pais ou responsáveis votarão apenas uma vez.
Art. 5.
- O Diretor e Vice-Diretor de cada Unidade Escolar serão considerados Membros Natos do Conselho Escolar.
§ 1º- Caberá ao Diretor presidir as reuniões do Conselho Escolar, sendo vedada a sua participação em decisões que impliquem em possíveis conflito de interesses.
§ 2º- Em caso de impedimento do Diretor assumirá a presidência do Conselho Escolar o Vice-Diretor com os mesmos direitos e obrigações.
Art. 6.
- O Conselho Escolar será constituído por:
I3 (três) representantes dos professores, lotados na Divisão Regional de Ensino e, em exercício, há pelo menos 1 (um) ano na Unidade Escolar, antes da eleição;
II2 (dois) representantes dos Especialistas e Analistas de Educação, quando houver, lotados na Divisão Regional de Ensino e, em exercício, há pelo menos, 1 (um) ano na Unidade Escolar, antes da eleição;
III2 (dois) representantes dos servidores, lotados na Divisão Regional de Ensino e, em exercício, há pelo menos 1 (um) ano na Unidade Escolar, antes da eleição;
IV2 (dois) representantes dos alunos da Unidade Escolar com idade igual ou superior a 14 anos na data da eleição, ou que, com ida de inferior, estejam cursando a 7° série;
V2 (dois) representantes dos pais de alunos da Unidade Escolar.
§ 1º- Integram também o Conselho Escolar:
a)1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres APM ou Associação de Pais, Alunos e Mestres - APAM, quando legalmente constituída e
b)o presidente do Grêmio Estudantil, quando houver.
§ 2º- Quando, não Houver a representação referida nas alíneas a) e b) do parágrafo 1°, será substituída por um representante dos pais dos alunos e por representante dos alunos, nos termos do Inciso IV.
§ 3º- Os representantes dos professores, especialistas, analistas, servidores, alunos e pais serão eleitos pelos respectivos segmentos pertencentes a cada Unidade Escolar.
§ 4º- A participação no Conselho Escolar será considerado serviço relevante à Educação, sem direito a qualquer espécie de remuneração.
Art. 7.
- Os professores e servidores das escolas vinculadas ao Departamento de Pedagogia/Fundação Educacional do Distrito Federal terão direito a votar e serem votado, observando-se o prazo mínimo de 01 (um) ano de exercício na Unidade, para os fins de candidatura.
Art. 8.
- Compete ao Conselho Escolar:
Iaprovar o Plano de Trabalho Anual da Unidade Escolar;
IIavaliar a aplicação dos conteúdos programáticos e os resultados alcançados pelos alunos em função do contexto social;
IIIfiscalizar e avaliar o desempenho do quadro funcional da escola, inclusive o pedagógico;
IVpromover a integração da família com a escola, estimulando a realização conjunta de atividades didáticas e extra-curriculares;
Vaprovar o plano de utilização dos recursos financeiros alceados à escola;
VIfiscalizar, apoiar e assessorar o Diretor da Unidade no desempenho de suas funções;
VIIzelar pelo caráter democrático da administração do ensino em cada Unidade Escolar, representando a quem de direito para adoção de medidas cabíveis;
VIIIcooperar para melhorar a qualidade de ensino no Distrito Federal.
§ 1º- As competências contidas no caput deste artigo serão exercidas tendo como parâmetros a Política Educacional vigente, a Legislação de Ensino e as Normas Pedagógicas e Administrativas da Secretaria de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal.
§ 2º- O Conselho Escolar, como órgão de fiscalização e de apoio ao gerenciamento da Unidade Escolar, no exercício de suas competências, preservará o espírito de co-responsabilidade pela qualidade do ensino no Distrito Federal.
Art. 9.
- O Conselho Escolar reunir-se-á regularmente uma vez por mês, durante o período letivo.
§ 1º- o Conselho Escolar designará um Secretário que lavrará, em livro próprio, as atas das reuniões.
§ 2º- As decisões do Conselho Escolar serão publicadas no mural da Unidade de Ensino.
Art. 10.
- A eleição para composição dos Conselhos Escolares ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o início do ano letivo.
Art. 11.
- Haverá uma Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral, em cada Divisão Regional de Ensino, assim constituída:
I2 (dois) representantes dos Professores;
II2 (dois) representantes dos Servidores;
III2 (dois) representantes do corpo discente;
IV1 (um) representante do Diretor Executivo da Fundação Educacional;
V2 (dois) representantes dos Pais.
§ 1º- O representante do Diretor Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal será o Diretor da Divisão Regional de Ensino.
§ 2º- Os representantes das categorias constantes dos Incisos I, II, III e V serão escolhidos dentro de cada segmento, pelo Diretor da Divisão Regional de Ensino, de forma a garantir a representação diversificada das Unidades Escolares.
§ 3º- A designação dos Membros da Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral deverá ser feita até 30 (trinta) dias antes da data marcada para as eleições e homologada pelo Diretor Executivo da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 12.
- Compete à Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral:
a)definir procedimentos de rotina relativos ao processo eleitoral;
b)coordenar e supervisionar o trabalho das Subcomissões;
c)analisar recursos sobre questões relacionadas com o eleitoral encaminhadas pelas Subcomissões. Processo
Art. 13.
- Haverá uma Subcomissão do Processo Eleitoral, a ser constituída pela Diretoria de cada Unidade Escolar.
Parágrafo único- As Subcomissões serão compostas por 2 (dois) representantes de professores,-2 (dois) representantes dos servidores, 2 (dois) representantes dos alunos e 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis.
Art. 14.
- Compete às Subcomissões do Processo Eleitoral:
a)promover o registro dos candidatos ao Conselho Escolar de cada Unidade;
b)publicar a lista dos integrantes do corpo eleitoral, habilitados
a votar em cada unidade, promovendo divulgação ampla;
c)designar os locais de votação;
d)promover a divulgação do processo eleitoral;
e)designar os fiscais das eleições;
f)designar os membros das Mesas receptoras - apuradoras;
g)promover a divulgação dos resultados oficiais das eleições;
h)receber reclamações e recursos sobre questões relacionadas com o processo eleitoral, sobre elas decidindo em primeira instância administrativa;
i)encaminhar recursos à Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral da respectiva Divisão Regional de Ensino.
Art. 15.
- Os candidatos ao Conselho Escolar terão suas candidaturas registradas até 30 (trinta) dias antes do pleito, mediante requerimento assinado de próprio punho, acompanhado de documentação que comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos para cada segmento no Art. 6°, dirigido ao Diretor da Unidade Escolar, que o encaminhará à Subcomissão do Processo Eleitoral, para opinar quanto à regularidade da inscrição.
§ 1º- A relação dos candidatos ao Conselho Escolar será divulgada pela Subcomissão do Processo Eleitoral na comunidade e afixada no mural da Unidade Escolar, para conhecimento, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnações.
§ 2º- Impugnada uma candidatura, a Subcomissão do Processo Eleitoral terá o prazo de 3 (três) dias para emitir parecer e decidir sobre a impugnação e, se for o caso, registrar nova candidatura ou encaminhar recurso à Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral.
§ 3º- O segmento que não apresentar candidatos ficará sem representação no Conselho Escolar.
Art. 16.
- O voto é facultativo, porém a eleição de cada Membro só será considerada válida se, em cada segmento, a ela comparecerem, no mínimo, metade mais um dos integrantes do respectivo colégio, repetindo-se o pleito uma semana após, em segunda convocação.
Parágrafo único- O resultado será considerado válido, na segunda convocação, qualquer que seja o número de integrantes do corpo eleitoral que compareça à votação.
Art. 17.
- Não será admitida candidatura de um mesmo eleitor a Conselho Escolar de mais de uma Unidade de Ensino, ou em mais de um o segmento, ainda que o pretendente preencha condições legais para tanto.
§ 1º- No caso de duplicidade de candidatura, o candidato será convocado a optar por uma das mesmas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito.
§ 2º- Se a duplicidade de candidatura for constatada somente após a realização do pleito e proclamação dos resultados serão anulados os votos dados ao respectivo candidato e o fato resultará no impedimento absoluto para registro de candidatura em pleitos futuros, nas Unidades Escolares de Ensino do Distrito Federal.
Art. 18.
- Serão considerados eleitos para o Conselho Escolar, em cada segmento, os candidatos que obtiverem, sucessivamente, a maioria dos votos válidos.
Parágrafo único- Cada eleitor dará seu voto a apenas um dos candidatos.
Art. 19.
- O Conselho Escolar será empossado pela Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral 1 (um) mês após a eleição.
Art. 20.
- O Conselho Escolar terá mandato de 2 (dois) anos, podendo seus Membros serem reeleitos uma única vez consecutiva.
Art. 21.
- Revogam-se as disposições em contrário. - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação através de sua Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo único- Os caso de vacância do cargo assumirá o candidato, de cada segmento, nais votado na sequência decrescente de votos.
Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 25 de janeiro de 1994
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 26/01/1994.
Republicado no DODF nº 47 de 10/03/1994.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.