Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15402, de 30 de dezembro de 1993
Nº 15402/1993
Aprovar a Programação Financeira do Distrito Federal para o primeiro trimestre de 1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o primeiro trimestre de 1994, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
IAnexo II : cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
IIAnexo III : cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV : cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V : cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VII : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII : cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.