Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15378, de 29 de dezembro de 1993
Nº 15378/1993
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.013.521/93,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em CR$ 181,87(cento e oitenta e um cruzeiros reais e oitenta e sete centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) do que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor no dia 1° de janeiro de 1994.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 15.249, de 26 de novembro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261 de 30/12/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.