Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15356, de 23 de dezembro de 1993

Revoga o Decreto n° 13.105, de 05 de abril de 1991.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que não foi até então registrada, no Cartório competente do Distrito Federal, a parte ideal de terras do imóvel "RASGADO", havida por ELIZIÁRIO RUFINO DE SOUZA no inventário de Manoel Rufino de Souza, posteriormente adjudicada a Cândida Marcelina de Queiroz, já falecida;

Considerando que o inventário e partilha dessa gleba, ainda em tramitação, vêm sendo objeto de conflito entre os interessados respectivos;

Considerando que vários trechos dessa parte ideal estão sendo objeto de ações de usucapião em curso nas Varas da Fazenda Publica do Distrito Federal;

Considerando, finalmente, que as pendências judiciais existentes não impedem a desapropriação, mas retardam a regularização fundiária e inviabilizam, a médio prazo, o objetivo governamental de assegurar o efetivo e imediato aproveitamento da área para fins habitacionais,

DECRETA