Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1534, de 10 de dezembro de 1970

Nº 1534/1970

Nesta página

5 artigos

Fixa os valores da Gratificação de Função Policial Militar - Categoria II, de Indenização de Representação e da Indenização para Moradia referentes ao ano de 1970.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o ítem II, artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- De acordo com o artigo 27 da Lei nº 5.619,de 3 de novembro de 1970, aos Policiais Militares nas situações abaixo especificadas, é devida a gratificação de Função Policial Militar, Categoria II, com os valores a seguir fixados:

Tipo 1 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ao Oficial PM com Curso Superior de Polícia no efetivo desempenho de função de:

a)Chefe do EM

b)Chefe de Seção do EM Geral

Tipo 2 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação quando:

- Servindo em Unidade de Tropa

- Desempenhando função de ensino ou de instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policial militar.

Tipo 3 - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto ou Graduação pelo efetivo desempenho de Funções Policiais Militares não enquadradas nos Tipos 1 e 2.

Parágrafo único- O Policial Militar que se enquadra, simultaneamente, ern mais de uma das situações referidas nos Tipos 1, 2 e 3 não acumulará essas gratificações, sendo-lhe somente atribuído um tipo de gratificação.

Art. 2.

- A Indenizaçao de Representação, na forma do artigo 130 da Lei nº 5.6Í9, de 3 de novembro de 1970 e devida aos Policiais Militares, com os valores a seguir fixados nas situações abaixo especificadas:

I) - Quando no exercício de Funções específicas de

a)- Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - 1 1/2 (um meio) Soldo de Coronel PM;

b)- Oficial Superior - 15% (quinze por cento) do Soldo do Posto; e,

c)- Capitão ou Oficial Subalterno - 10% - (dez por cento) do Soldo do Posto

II) - 10% (dez por cento) do Soldo do Posto quando no exercício do cargo de:

a)- Comandante - Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar, com autonomia ou semi-autonomia administrativa;

b)- Ajudante-de-Ordens.

III) - 5% (cinco por cento) do Soldo da Graduação:

- Praças exercendo funções de motorista ou de ordenança de Oficial Superior Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar ou despenseiro e condutor de expediente de Organização Policial Militar.

§ 1º- As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, exceto a do item I, que poderá ser abonada com as dos itens II ou III, ou com qualquer outra. Nos casos de acumulação proibida, será atribuída ao Policial Militar a indenizaçao de maior valor.

§ 2º- Para os efeitos do estabelecido neste artigo as expressões "Comandante", "Cargo" e "Função" serão consideradas na acepção das definições dos itens 1 e 8 do artigo 2º da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970.

Art. 3.

- São fixados de acordo com o artigo 49 da Cei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, na forma abaixo, os seguintes valores correspondentes à indenizaçao para moradia:

- 25% (vinte e cinco por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação, quando o Policial Militar tiver encargos de família;

- 8% (oito por cento) do Soldo do Posto ou da Graduação, quando o Policial Militar não tiver encargo de família.

Art. 4.

- Êste Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro cie 1970.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de dezembro de 1970

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1534, de 10 de dezembro de 1970

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo