Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15324, de 16 de dezembro de 1993
Nº 15324/1993
Reduz o interstício no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso V e VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 12, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976 e considerando o que consta do Processo n° 053.001.095/93,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica reduzido a metade, o interstício nos Postos de Capitão e 1° Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fixados nos artigos 6°, incisos III a IV do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, para as promoções de 25 de dezembro de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ