Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15292, de 10 de dezembro de 1993
Nº 15292/1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 31.202.723,00 (trinta e um milhões, duzentos e dois mil, setecentos e vinte e três cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere ao art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1964, e o que consta do processo n° 141.003654/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Região Administrativa I – Brasília, crédito suplementar no valor de CR$ 31.202.723,00 (trinta e um milhões, duzentos e dois mil, setecentos e vinte e três cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indica no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de DEZEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.