Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15271, de 3 de dezembro de 1993
Nº 15271/1993
Implementa, no Distrito Federal, o Protocolo ICMS na 09/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confer e o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânic a do Distrito Federal e o art. 56 da Lei na 7, de 29 de dezembr o de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
Fica implementado o Protocolo ICMS nº 09/91, alterado pelo Protocolo ICMS nº 13/91.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1993
105º da República e 34º de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ