Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15270, de 2 de dezembro de 1993
Nº 15270/1993
Regulamenta o funcionamento de barbearias, salões de beleza, clínicas acupunturistas e outros afins.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do disposto no artigo 2°, da Lei n° 509, de 22 de julho de 1993, e considerando o que consta do Processo n° 030.010.018/93,
DECRETA:
Art. 1.
As atividades profissionais de barbeiros, cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturistas e outros afins, só poderão ser exercidas nos estabelecimentos autorizados pelo órgão competente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
Os instrumentos perfurocortantes usados por estes profissionais deverão ser descartáveis e não-reutilizáveis, ou equipamentos permanentes, que deverão sofrer limpeza em água corrente, com remoção de todos os resíduos, e desinfecção ou esterilização, conforme orientação da autoridade sanitária competente.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos de que trata este regulamento terão local e equipamentos apropriados para a higienização dos instrumentos.
Art. 3.
Os estabelecimentos e profissionais legalmente instalados que na data da vigência deste Decreto exerçam uma ou mais atividades de que trata o artigo 1°, deverão solicitar sua inscrição no “Cadastro Sanitário”, bem como requerer seu licenciamento junto ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoA Licença para Funcionamento é válida por um período de 12 (doze) meses, devendo ser renovada anualmente, até 30 de junho do exercício subsequente.
Art. 4.
As infrações às disposições deste Decreto serão apuradas em procedimento administrativo, onde serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, sujeitando-se o infrator às sanções previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1993.
105° da República 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ