Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15263, de 1 de dezembro de 1993

Nº 15263/1993

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Cria Grupo de Trabalho cora a finalidade de examinar a parti cipação acionária do Distrito Federal no Capital Social Telecomunicações de Brasília S/A TELEBRASÍLIA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 020.002.546/93,

DECRETA.

Art. 1.

- Fica criado Grupo de Trabalho para examinar a transferência de imóveis de propriedade do Distrito Federal a Telecomunicações de Brasília S.A - TELEBRASÍLIA, decorrente de integralização do Capital Social da Empresa.

Art. 2.

- Integram o Grupo de Trabalho sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:

• MURILO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR - Procurador do Distrito Federal, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

• TÉRCIO GOMES - Gerente da Divisão de Títulos Mobiliários, representante da Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;

• JOSÉ AURI DE PAIVA - Assessor, representante da Companhia Urbanlzadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

• MARIA CLARA RODRIGUES DIAS - Coordenadora de Administração Patrimonial, representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento; e

• LUIZ AUGUSTO DE BARROS SOBRINHO - Contador, representante da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP.

Art. 3.

- O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 01 de dezembro de 1993

105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

* Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF 212, de 02 de dezembro de 1993, pág. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15263, de 1 de dezembro de 1993

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