Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15261, de 1 de dezembro de 1993

Nº 15261/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria Comissão de Tomada de Contas Especial", junto a PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento, em liquidação.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 020.001297/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica criada “Comissão de tomada de Contas Especial” para apurar irregularidades junto à PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento, em liquidação.

Art. 2.

- Integram a Comissão de Tomada de Contas Especial, sob a presidência do primeiro:

- JOSÉ RAIMUNDO DAS VIRGENS FERREIRA, Procurador do Distrito Federal representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

- MARIA CLÁUDIA AZEVEDO DE ARAÚJO, Assessora Jurídica representante da Secretaria de Agricultura e Produção;

- JARAM DE BRITO, Técnico de Finanças e Controle representante da Secretaria de Finanças e Planejamento.

Art. 3.

- O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15407 de 13/01/1994)

Art. 4.

- A TERRACAP e a PROFLORA S/A proverão os meios necessários à consecução dos trabalhos.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de dezembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver incorreções no original publicado no DODF nº 242, de 02 de dezembro de 1993).

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15407, de 13 de janeiro de 1994

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15261, de 1 de dezembro de 1993

Citada por 1 norma

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