Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15236, de 24 de novembro de 1993

Remaneja dotações orçamentárias de unidades do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 6° da Lei n° 528, de 03 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n° 191.000688/93,

DECRETA:

Art. 1° Ficam transpostas para o Jardim Botânico Brasília as dotações indicadas no Anexo II.

Art. 2° A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento de dotações do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, nos montantes especificados no Anexo I.

Art. 3° Das dotações ora remanejadas serão deduzidas as despesas já realizadas pela Unidade e entidades cedentes bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentárias já processadas.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1993 p. 2, col. 2

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 6° da Lei n° 528, de 03 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n° 191.000688/93,

DECRETA: