Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15195, de 5 de agosto de 1993
Nº 15195/1993
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de adotar as providências necessárias à viabilização do Projeto Multissetorial Integrado de Educação em População, Sexualidade e Saúde Reprodutiva na Adolescência
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado Grupo de Trabalho incumbido de adotar providências necessárias à viabilização do Projeto Multissetorial Integrado de Educação em População, Sexualidade e Saúde Reprodutiva na Adolescência, cujo documento de Assistência Preparatória foi assinado em 01 de outubro de 1993.
Art. 2.
- O apoio financeiro necessário do desenvolvimento das providências a serem adotadas será prestado pelo Fundo de População das Nações Unidas - FNUAP e pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.
Art. 3.
- o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
- Secretaria de Governo
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Educação
- Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN.
Art. 4.
- o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá a duração adstrita à conclusão do Projeto a que está vinculado.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ