Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15194, de 5 de novembro de 1993
Nº 15194/1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1993, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1993, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e imposto de Renda retido na - IR Fonte;
IIAnexos III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à contas de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de outubro de 1993.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DODF Nº 224, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.993., p. 7.)
Os anexos constam no DODF.