Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15156, de 27 de outubro de 1993

Nº 15156/1993

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Dispõe sobre o tombamento da Igreja São Geraldo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília;

Considerando que a Igreja São Geraldo foi a única igreja da Vila Paranoá durante 34 anos;

Considerando que a Igreja São Geraldo é um marco histórico e testemunho da fase pioneira da construção de Brasília;

Considerando que o tombamento da Igreja São Geraldo e uma antiga reivindicação da comunidade da Vila Paranoá;

Considerando, finalmente, que a medida mais legítima e eficaz de preservação do Patrimônio Cultural é aquela exercida pela própria população;

DECRETA:

Art. 1.

- Considera-se sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de tombamento, a edificação original em madeira da Igreja São Geraldo da Vila Paranoá.

Parágrafo único– A proteção referida neste artigo não abrange as ampliações executadas na construção original e as demais edificações localizadas dentro da área de tutela.

Art. 2.

- Para a proteção do bem referido no artigo anterior fica definida uma área de tutela constante do Anexo I, do presente Decreto.

Parágrafo único– Toda intervenção na área de tutela deverá ser previamente examinada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal.

Art. 3.

– Qualquer ato que importe na destruição mutilação ou alteração do bem referido nos artigos anteriores, será considerado crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da lei penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de l993.

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Consta anexo no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15156, de 27 de outubro de 1993

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