Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15145, de 25 de outubro de 1993
Nº 15145/1993
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
DECRETO N° 15.145 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar à Companhia Imobiliária de Brasília, no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 560, de 11 de outubro de 1993, e o que consta do processo n° 030.011084/93,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento de Investimentos da Companhia Imobiliária de Brasília, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.400.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros reais), na forma do Anexo I
Art. 2.
Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadações, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Outubro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 26/10/1993, p. 4.
Os anexos constam no DODF.