Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15137, de 22 de outubro de 1993
Nº 15137/1993
Dispõe sobre a alteração das transposições para a Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto na Lei n° 299, de 06 de agosto de 1992, e o constante do Processo n° 082.001.488/93,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas as transposições dos servidores da Carreira Assistência à Educação para os cargos de Analista de Educação, Especialista de Assistência à Educação, Agente de Educação e Auxiliar de Educação, na forma constante dos Anexos I e II.
Art. 2.
Os efeitos financeiros e funcionais para servidores constantes do Anexo I retroagem a 01 de julho de 1992 e dos integrantes do Anexo II, a contar de 31 de julho de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ