Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15125, de 20 de outubro de 1993
Nº 15125/1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 561, de 11 de outubro de 1993,combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.370, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007167/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito especial no valor de CR$ 1.500.000.00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.