Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15097, de 7 de outubro de 1993
Nº 15097/1993
Atribui competência às Secretarias de Educação e de Saúde do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Compete às Secretarias de Educação e de Saúde do Distrito Federal, em relação aos servidores ali lotados:
Iexecutar as atividades de elaboração da folha de pagamento de seus servidores aposentados e demais encargos decorrentes de demissão, exoneração, falecimento e pensões;
IImanter cadastro de seu pessoal aposentado, falecido e de pensionistas;
IIIprocessar a concessão de salário-família a aposentados e disponíveis;
IVexecutar outras atividades relativas ao regime financeiro dos aposentados, disponíveis e pensionistas.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração promoverá a transferência do cadastro e ficha financeira do pessoal de que trata o art. 1°, já aposentado, para as Secretarias de Educação ou de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único- O calendário de pagamento dos aposentados referidos no "caput" deste artigo permanecera, até o final deste exercício, inalterado.
Art. 3.
- A Secretaria de Fazenda e Planejamento promoverá, na área orçamentáriofinanceira, os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto neste Decreto, com efeitos orçamentários a contar de 12 de junho de 1993.
Art. 4.
- A Secretaria de Administração baixará normas complementares à execução deste Decreto, inclusive no que se refere ao disposto no art. 2°.
Art. 5.
- Os atos de concessão das aposentadorias e pensões continuarão sob a competência da Secretaria de Administração, bem como e normatização e a supervisão da legislação aplicável à espécie.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ