Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15083, de 4 de outubro de 1993

Nº 15083/1993

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Art. 1.

- Fica criado Grupo de Trabalho para apoiar, acompanhar e avaliar a instalação, no Distrito Federal do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento de Software para Exportação, no âmbito do Programa Nacional SOFTEX-2000.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho de que trata este artigo, terá como competência:

Ielaborar o termo de referência do Projeto SOFTEX-2000;

IIviabilizar a instalação do Núcleo de Desenvolvimento de Software para Exportação;

IIIapoiar e acompanhar as ações resultantes do SOFTEX-2000.

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar, acompanhar e avaliar a instalação em Brasília de um Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento de Software para Exportação, no âmbito do Programa Nacional SOFTEX-20OO.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando que o Programa Nacional de Software para Exportação (SOFTEX-2000) é uma iniciativa conjunta das empresas brasileiras de software e de instituições governamentais para o planejamento e a execução cooperada de um esforço conjunto, visando transformar o Brasil num país produtor e distribuidor de software;

considerando que o incentivo à Indústria de Informática no Distrito Federal sempre foi uma preocupação do atual Governo, sobretudo na área de software; e

considerando que o Governo do Distrito Federal, em 18 de março de 1993, firmou Protocolo de Intenções do Programa SOFTEX-2000 com o Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia; a Diretoria de Programas Especiais do CNPq; a Coordenadoria Nacional do SOFTEX-2000; a Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA; a Associação Brasiliense das Indústrias de Informática - ABRAI; a Universidade de Brasília - UnB; o Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa - SEBRAE/DF.

DECRETA:

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por representantes das seguintes instituições públicas e privadas:

ISecretaria de Indústria e Comércio;

IISecretaria de Fazenda e Planejamento;

IIISecretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

IVSecretaria de Trabalho;

VCompanhia de Desenvolvimento do Planalto Centra - CODEPLAN;

VIUniversidade de Brasília - UnB;

VIISociedade dos Usuários de Informática e Telecomunicações - SUCESU;

VIIIAssociação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática - ASSESPRO;

IXAssociação Brasiliense da Industria de Informática - ABRAI;

XSindicato das Indústrias de Informática - SINFOR;

XIServiço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

1° - O Grupo de Trabalho será presidido pelo representante da Secretaria de Indústria e Comércio.

2° - Os membros do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer remuneração, em virtude dessa participação.

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04de outubro de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15083, de 4 de outubro de 1993

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