Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15065, de 24 de setembro de 1993
Nº 15065/1993
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. TÍTULO I – COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE TÍTULO III – DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TÉCNICO LEGISLATIVA TÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS TÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO E DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO TÍTULO IV – DO RELACIONAMENTO TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAISReestrutura a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, aprova o respectivo Regimento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercíci o do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõem os arts. 5º e 13 da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica reestruturada, nos termos da Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993, a Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, na forma que dispõe este Decreto.
Art. 2.
- Fica aprovado o Regimento de Secretaria de Agricultura, que, assinado pelo Secretário de Agricultura, acompanha este Decreto.
Art. 3.
- Serão extintos os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, constantes do Anexo I deste Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4.
- São criados os cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Agricultura — constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
- A distribuição dos cargos em comissão da Secretaria de Agricultura, pelas unidades administrativas é a constante do Anexo III.
Art. 6.
- O prazo para a implantação da estrutura de que trata este Decreto é de até 30 (trinta) dias.
Art. 7.
- O Secretário de Agricultura baixará normas complementares para execução das atividades de que trata este Decreto.
Art. 8.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Ficam revogados os Decretos nºs 2.370 e 2.371, de 21 de setembro de 1973, com respectivas alterações, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro da 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
BENÍCIO TAVARES
Os anexos constam no DODF de 31/12/1993, p. 1.
REGIMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL
(Anexo ao Decreto nº 15.065, de 24 de setembro de 1993)
TÍTULO I
COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA
Art. 1.
- A Secretaria de Agricultura, órgão da administração superior, tem por competência:
Iexecução da política agropecuaria, compreendendo: produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e fomento;
IIfiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e animal;
IIIassistência técnica e extensão rural;
IVdesenvolvimento rural integrado, cooperativismo e associativismo;
Vadministração de terras públicas rurais;
VIregistro, fiscalização e controle de serviços de aplicação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidades agro-silvo-pastoril;
VIIfiscalização e orientação da utilização agronômica; destinação de embalagens e resíduos; aquisição, transporte, armazenamento de agrotoxicos, seus componentes e afins; e
VIIIincentivo a pesquisa, quanto ao manejo sustentado do solo agrícola e controle biológico de pragas.
Art. 2.
- É órgão consultivo da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal o Conselho de Política Agrícola e Agrária.
Parágrafo único- O Conselho de Política Agrícola e Agrária do Distrito Federal terá regimento aprovado por ato próprio, respeitadas as disposições da Lei nº 231, de 13 de janeiro de 1992 e as competências básicas da Secretaria de Agricultura.
Art. 3.
- Para cumprimento das competências definidas nos incisos do art. 1° a Secretaria de Agricultura tem a seguinte estrutura orgânicas:
GABINETE
Secretaria Administrativa
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Serviço de Pessoal
Serviço de Orçamento e Finanças Serviço de Apoio Administrativo
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
ASSESSORIA DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
SEÇÃO DE – Expediente
unico
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL
Art. 4.
- Ao Gabinete, órgão de representação social e coordenação setorial diretamente subordinado ao Secretário de Agricultura, compete:
Iassistir o Secretário em suas atividades de representação política e social;
IIcoordenar o atendimento do publico que demandar o Gabinete do Secretario, controlando a agenda de audiências e reuniões;
IIIencaminhar a publicação oficial os atos administrativos do Gabinete;
IVcoordenar e controlar a programação e a execução setorial das atividades de administração geral de informática da Secretaria;
Vexecutar outras atividades que lhe forem deferidas.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Art. 5.
- A Divisão de Administração Geral, órgão de direção setorial, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Agricultura, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução setorial de atividades de pessoal, de orçamento e finanças, de recursos materiais, de transporte e de tramitação de processos e documentos;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
IIIexecutar outras atividades de administração geral que lhe forem deferidas.
Art. 6.
- Ao Serviço de Pessoal, unidade orgânica de execução setorial, diretamente subordinado a Divisão de Administração Geral, compete:
Iregistrar e controlar dados e informações da vida funcional dos servidores lotados na Secretaria;
IIelaborar a folha de pagamento dos servidores da Secretaria;
IIIcumprir as normas baixadas pelo órgão central sistêmico;
IVexecutar outras atividades inerentes a administração de pessoal que lhe forem deferidas.
Art. 7.
- Ao Serviço de Orçamento e Finanças, unidade orgânica de execução setorial, diretamente subordinado a Divisão de Administração Geral, compete:
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária;
IIregistrar, e controlar as respectivas dotações e os créditos adicionais;
IIIinstruir processos de liquidação de despesas e fornecer dados necessários a elaboração de balancete e balanços;
IVcumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
Vexecutar outras atividades inerentes a administração orçamentária e financeira que lhe forem deferidas.
Art. 8.
- Ao Serviço de Apoio Administrativo, unidade de execução setorial, diretamente subordinado a Divisão de Administração Geral, compete:
Iprever e prover de material e de transporte a Secretaria;
IIinventariar o material estocado e registrar sua movimentação;
IIIregistrar e controlar bens patrimoniais;
IVcontrolar o tramite de processos e documentos;
Vexecutar as atividades de reprodução de documentos e arquivísticos;
VIcoordenar e controlar as atividades de copa;
VIIcumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
VIIIexecutar outras atividades inerentes as atividades de apoio, que lhe forem deferidas.
Art. 9.
- À Secretaria Administrativa do Gabinete e as Seções de Expediente, compete:
Ireceber, distribuir e controlar o andamento de processos e outros documentos no âmbito do respectivo órgão;
IIexecutar e conferir serviços de datilografia, digitação e reprodução de documentos;
IIIexercer outras atividades administrativas que lhe forem deferidas;
IVencaminhar e acompanhar a publicação de atos oficiais da Secretaria de Agricultura.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Art. 10.
- À Divisão de Informática, orgào de direçao setorial, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução se torial de atividades de informática;
IIelaborar e propor a programação anual de trabalho da Divisão;
IIIestudar, propor e acompanhar o andamento de ações e providências necessárias a implantação, operação e expansão dos sistemas físico e técnico de processamento informatizado;
IVexecutar outras atividades de informática que lhe forem deferidas.
TÍTULO III
DAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TÉCNICO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS ATTVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 11.
À Assessoria de Programação e Acompanhamento, unidade orgânica de direção e execução setorial diretamente subordinada ao Secretário de Agricultura, compete:
Icoordenar a elaboração da programação da Secretaria acompanhando e avaliando a sua execução;
IIarticular-se com órgãos dos sistemas de planejamento, orçamentário e financeiro para a elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual com base na programação da Secretaria, bem como acompanhar e controlar a sua execução;
IIIprovidenciar pedidos de crédito suplementar orçamentário necessários a programação;
IVcumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
Vexecutar outras atividades inerentes a planejamento que lhe forem deferidas.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 12.
A Assessoria de Comunicação Social, unidade orgânica de execução setorial diretamente subordinada ao Secretário de Agricultura, compete:
Iassistir o Secretario nos assuntos de comunicação social de forma a garantir permanente processo de informação e de intercâmbio de interesse do publico, de instituições e órgãos e dos servidores em matérias de competência da Secretaria;
IIpromover o relacionamento da Secretaria, interna e externamente, junto a órgãos instituições e veículos de comunicação para divulgação de atos, ações e eventos de interesse dos usuários da Secretaria e comunidade;
IIIacompanhar matérias relativas a área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
IVdesenvolver trabalhos relativos a produção de material informativo, publicitário gráfico-visual, audivisual, de editoração e de divulgaçao em apoio as ações da Secretaria;
Vcoordenar e supervisionar os procedimentos de apresentação de eventos bem como acompanhar o titular da Secretaria nos eventos ou encontros públicos que se fizerem necessários;
VIarticular-se com órgãos centrais do Governo no que concerne a unidade dp publicidade e propaganda e com os órgãos internos da Secretaria no relativo a ações para alimentar os processos de informação e divulgação.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES TÉCNICO LEGISLATIVA
Art. 13.
A Assessoria Técnico Legislativa, unidade orgânica de direção e execução diretamente subordinada ao Secretário de Agricultura, compete:
Imanter estreito relacionamento com instituições e órgãos de natureza legislativa, normativa e de controle da administração publica;
IIacompanhar o processo legislativo, articulando-se com a Assessoria Parlamentar do Gabinete do Governador e formalizar a posição da Secretaria em matéria legislativa a ela submetida;
IIIexaminar e elaborar projetos e atos normativos que lhe forem submetidos;
IVmanter relacionamento e acompanhar as orientações emanadas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Varticular-se com a administração publica federal em matérias de interesse da Secretaria,
VIelaborar normas de matérias pertinentes a Secretaria com o subsídio das áreas competentes;
VIIexecutar outras atribuições inerentes as atividades relacionadas ao processo legislativo.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS E GENÉRICAS
Art. 14.
À Coordenação de Desenvolvimento Agropecuário, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Agricultura, compete:
Iplanejar, coordenar, controlar e avaliar os programas, projetos e atividades agropecuárias no Distrito Federal executados através dos órgãos vinculados a Secretaria;
IIpropor ao Secretario a formulação de políticas agropecuárias;
IIIcoordenar a implantação de políticas agropecuárias no ambito da Secretaria e suas vinculadas;
IVelaborar e implantar diretrizes normas e regulamentos técnicos para a execução das políticas agropecuárias e atividades de coordenação;
Velaborar programas e projetos que viabilize m a execução as políticas agropecuarias do plano de açao governamental acompanhando e contro lando sua execução;
VIarticular-se com entidades de classe, associações de produtores cooperativas e órgãos do setor agrícola objetivando a integração do desenvolvimento agropecuário;
VIIassessorar o Secretário de Agricultura e demais unidades orgânicas da Secretaria nos assuntos de sua competência.
Art. 15.
Ao Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Agricultura, compete:
Idirigir, coordenar e acompanhar a execução das competencies especificas das Divisões subordinadas;
IIpropor a programação anual e plurianual de trabalho.
Art. 16.
À Divisão de Defesa Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, unidade orgânica de direção executiva diretamente subordinada ao Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
Iinspecionar a industrialização de produtos e subprodutos de origem vegetal;
IIinspecionar as matérias primas de origem vegetal destinadas a transformação industrial;
IIIdar orientação técnica visando maior produção e aproveitamento racional de produtos de origem vegetal;
IVcumprir e adotar as providências necessárias para a aplicação e fiel cumprimento da legislação relativa a produtos de origem vegetal;
Vcoordenar os trabalhos relativos a defesa sanitária vegetal e executar os trabalhos de defesa relativos a inspeção de produção de mudas;
VIfiscalizar o comércio de sementes e mudas e inspecionar a produção de mudas;
VIIfiscalizar o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem vegetal.
VIIIfiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins com finalidade agro-silvo-pastoril.
Art. 17.
- Ao Serviço de Inspeção de Sementes e Mudas, unidade orgânica de execução central, diretamente subordinado à Divisão de Defesa Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, compete:
Iorientar os interessados sobre procedimentos e providências necessários para abertura de processo e obtenção de registro de estabelecimentos produtores de mudas e comerciante de sementes e mudas;
IIdar orientação técnica sobre o comércio, armazenamento, identificação e padronização de sementes e mudas, de acordo com a legislação;
IIIrealizar visitas aos estabelecimentos, orientando os produtores na localização, construção e trabalhos técnicos a serem desenvolvidos;
IVcoletar amostras de sementes e mudas para analise de identidade e dualidade;
Vfiscalizar o trânsito de mudas, os estabelecimentos comerciantes de sementes e mudas, bem como inspecionar os viveiros de mudas, emitindo laudos, autos de infração, termos de suspensão, apreensão e outros instrumentos legais;
VIsugerir o cancelamento de registro de estabelecimentos que infringirem as normas e padrões de identidade e qualidade, instalações ou qualquer outro dispositivo legal;
VIIemitir relatórios de acompanhamento dos trabalhos executados;
VIIIlevantar e fornecer dados para o planejamento e avaliação;
IXsugerir medidas necessárias a melhoria de execução de suas atividades;
Xexecutar outras atividades a ele atribuídas pela Divisão de Defesa Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.
Art. 18.
- Ao Serviço de Inspeção de Agroindustria, unidade orgânica de execução central, diretamente subordinada a Divisão de Defesa Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, compete;
Iinspecionar os estebelecimentos agroindustriais, tanto em escala industrial como artesanal, de processamento de produtos e subprodutos alimentícios de origem vegetal;
IIinspecionar as matérias-primas de origem vegetal destinadas a manipulação e transformação industrial de alimentos;
IIIlavrar laudos de inspeção, autos de infração, termos de interdição, apreensão e outros instrumentos criados para registrar as ocorrências no ato da inspeção e fiscalização;
IVdar orientação técnica sobre transformação e manipulação de produtos de origem vegetal visando a maior produção e aproveitamento racional;
Vsugerir o cancelamento de registro de estabelecimentos que infrigirem as normas e padrões de identidade e qualidade, bem como a adequação operacional de equipamentos e instalações da indústria ou qualquer dispositivo legal de produtos e subprodutos alimentícios de origem vegetal;
VIcoletar amostras de matérias-primas, produtos e subprodutos alimentícios de origem vegetal transformados e manipulados em estabelecimentos agroindustriais para análise de identidade e qualidade;
VIIfiscalizar o transito de matérias-primas, produtos e subprodutos alimenticios de origem vegetal, emitindo laudos de inspeção, antes de infração, termos de interdição, apreensão e outros instrumentos criados para o registro de ocorrências;
VIIIemitir relatórios de acompanhamento dos trabalhos executados;
IXlevantar e fornecer dados para o planejamento e avaliação;
Xorientar os interessados sobre procedimentos e providências necessárias para abertura de processo e obtenção de registro de estabelecimento de processamento de produtos de origem vegetal;
XIrealizar visitas aos estabelecimentos orientando os produtores na localização, construção e trabalhos técnicos a serem desenvolvidos;
XIIexpedir laudos de vistoria e acompanhamento técnico durante a implantação de projetos e funcionamento dos estabelecimentos visando o cumprimento das exigências legais;
XIIIsugerir medidas necessárias à melhoria de execução de suas atividades;
XIVexecutar outras atividades a ele atribuídas pela Divisão de Defesa Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.
Art. 19.
- A Divisão de Defesa Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal, unidade orgânica de direção executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal, compete:
Iinspecionar a industrialização de produtos e subprodutos de origem animal;
IIinspecionar as matérias primas de origem animal destinadas à transformação industrial;
IIIfiscalizar o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
IVdar orientação técnica visando maior produção e aproveitamento racional de produtos de origem animal;
Vcumprir e adotar as providências necessárias para a aplicação e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes à sua área de ação;
VIcoordenar a execução do trabalho relativo à defesa sanitária animal.
Art. 20.
- Ao Serviço de Inspeção de Leite e Derivados, unidade orgânica de execução central, diretamente subordinado à Divisão de Defesa Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal, compete:
Iorientar os interessados sobre os procedimentos e providências necessárias para abertura de processo e obtenção de registro de estabelecimentos de processamento de leite e seus derivados;
IIrealizar visitas aos estabelecimentos orientando sobre localização, construção e os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos;
IIIexpedir laudos de vistoria e acompanhamento técnico durante a implantação e funcionamento dos estabelecimentos, visando o cumprimento das exigências legais;
IVlavrar autos de infração às normas de higiene e saúde pública, cometidas por indústrias de transformação de leite e seus derivados;
Vdar orientação técnica sobre manipulação e transformação de leite e derivados, visando maior produção e aproveitamento racional;
VIinspecionar o trânsito de matérias-primas, emitindo laudos de apreensão, interdição, depósito, inutilização e devolução de leite e seus derivados;
VIIinspecionar estabelecimentos agroindustriais de leite e derivados, tanto em escala industrial quanto artesanal;
VIIIinspecionar as matérias-primas destinadas à manipulação e transformação de alimentos lácteos;
IXcoletar amostras de matérias-primas e produtos industrializados para análise laboratorial de identidade e qualidade;
Xelaborar relatórios de acompanhamento, controle e avaliação;
XIlevantar dados conjunturais para elaborar e propor programa de trabalho anual ou plurianual;
XIIsugerir medidas necessárias à melhoria de execução de suas atividades;
XII I - sugerir o cancelamento de registro de estabelecimentos que infrigirem as normas e padrões de identidade e qualidade, bem como a adequação operacional de equipamentos e instalações da indústria ou qualquer dispositivo legal relativo a manipulação e ou transformação de leite e derivados;
XIVas competências deste serviço aplicam-se a outros produtos de origem animal.
Art. 21.
- Ao Serviço de Inspeção de Carnes e Derivados, unidade orgânica de execução central, diretamente subordinada à Divisão de Defesa Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal, compete:
Iorientar, as interessados sobre os procedimentos e providências necessárias para abertura de processo e obtenção de registro de estabelecimentos de processamento de carnes e seus derivados;
IIrealizar visitas a as estabelecimentos orientando sobre localização, construção e os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos;
IIIexpedir laudos de vistoria e acompanhamento técnico durante a implantação e funcionamento dos estabelecimentos, visando o cumprimento das exigências legais;
VIlavrar autos de infração às normas de higiene e saúde pública, cometidas por indústrias de transformação de carnes e seus derivados;
Vdar orientação técnica sobre manipulação e transformação de carnes e derivados, visando maior produção e aproveitamento racional;
VIinspecionar o trânsito de matérias-primas, emitindo, se for o caso, laudos de apreensão, interdição, deposito, inutilização e devolução de carnes e seus derivados;
VIIinspecionar estabelecimentos agroindustriais de carnes e derivados, tanto em escala industrial quanto artesanal;
VIIIinspecionar as matérias-primas de produtos cárneos, destinadas à manipulação e transformação industrial de alimentos;
IXcoletar amostras de matérias-primas e produtos industrializados para análise laboratorial de identidade e qualidade;
Xelaborar relatórios de acompanhamento, controle e avaliação;
XIlevantar dados conjunturais para elaborar e propor programa de trabalho anual ou plurianual;
XIIsugerir medidas necessárias à melhoria de execução de suas atividades;
XIIIsugerir o cancelamento de registro de estabelecimentos que infrigirem as normas e padrões de identidade e qualidade, bem como a adequação operacional de equipamentos e instalações da indústria ou qualquer dispositivo legal relativo a manipulação e ou transformação de carnes e derivados;
XIVas competências deste serviço aplicam-se a outros produtos de origem animal.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES GENÉRICAS
Art. 22.
- A todos os órgãos da Secretaria de Agricultura compete genericamente:
Idistribuir e controlar os serviços de seus respectivos órgãos;
IIelaborar os atos relativas às suas respectivas competências;
IIImanter documentos e material bibliográfico de utilização sistemática e permanente;
IVmanter e conservar o material permanente necessário aos seus serviços;
Vpromover o desenvolvimento dos seus recursos humanos;
VIfiscalizar o uso do material de consumo;
VIIexecutar serviços auxiliares necessários ao cumprimento de atividades próprias;
VIIIelaboar e propor à unidade a que estiver subordinado a sua programação administrativa anual ou plurianual;
IXelaborar relatórios de suas atividades.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO E DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO CARGO DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
Art. 23.
- Ao Secretário de Agricultura incumbe praticar os atos necessários à gestão da Secretaria, submetendo ao Governador os assuntos que excederem à sua competência.
Art . 24 - Ao Secretário de Agricultura incumbe presidir o Conselho de Política Agrícola e Agrária e os Conselhos Deliberativo da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE SECRETÁRIO-ADJUNTO DE AGRICULTURA E DE CHEFE DE GABINETE
Art. 25.
- Ao Secretário-Adjunto de Agricultura incumbe a coordenação geral das atividades da Secretaria, bem como assistir e substituir o titular no desempenho de suas atribuições.
Art. 26.
- Ao Chefe de Gabinete incumbe a coordenação das atividades de administração geral do órgão, bem como assistir o titular nos compromissos sociais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA
Art. 27.
- Aos Diretores de Departamento e Coordenadores de Coordenação, incumbe:
Ibaixar ou propor normas relacionadas com as competências sob sua supervisão;
IIadotar ou propor melhorias no processo e nos instrumentos inerentes ao desempenho organizacional;
IIIzelar pela correta utilização e pela conservação e integridade dos recursos humanos, materiais, orçamentários e documentais de suas respectivas unidades.
Art. 28.
- Aos Assessores, dentro das respectivas áreas, compete:
Iprestar assessoramento ao chefe imediato;
IIrealizar estudos e emitir pareceres;
IIIexecutar as tarefas que lhe forem atribuídas pela chefia.
Art. 29.
- Aos Assistentes, dentro das respectivas áreas, compete:
Icolaborar com o chefe imediato nos assuntos relativos às atividades das respectivas unidades;
IItransmitir e acompanhar o cumprimento de normas e determinações da chefia imediata;
IIIelaborar minutas de atos e expedientes;
IVexecutar as tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 30.
- Aos Secretários Executivos compete:
Iprestar assistência técnica e administrativa ao Secretário-Adjunto e ao Chefe de Gabinete;
IIorganizar a agenda da chefia imediata;
IIIimplementar providências determinadas pela chefia imediata.
Art . 31 - Aos Encarregados cabe responder pela execução, orientação e controle de atividades do âmbito de competência da unidade.
Art. 32.
- Aos Secretários Administrativos compete:
Iexecutar atividades de apoio administrativo das respectivas unidades;
IIdatilografar expedientes e documentos;
IIIarquivar expedientes e documentos;
IVexecutar tarefas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Art. 33.
- A todos os ocupantes de cargos comissionados cabe, genericamente, responsabilizar-se pelo cumprimento das competências das respectivas unidades.
TÍTULO IV
DO RELACIONAMENTO
Art. 34.
- A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se pela posição de cada uma delas na estrutura administrativa e no "caput" dos artigos de enunciado de suas competências.
Art. 35.
- As unidades se relacionam:
Ientre si, na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais, expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;
IIentre cada uma delas e órgãos e entidades de GDF e na conformidade do definido nos sitemas administrativos;
IIIentre cada uma delas e órgãos e entidades externos ao Governo do Distrito Federal, na pertinência dos assuntos funcionais.
Art . 36 - As competências e as atribuições de natureza administrativa e gerencial serão regidas por orientação, normas e controles emanados dos respectivos órgãos centrais dos sistemas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37.
- Na programação e execução das atividades compreendidas nas funções de Governo, dirigidas pela Secretaria de Agricultura, serão observadas:
Ias disposições legais pertinentes;
IIas normas técnicas e administrativas aplicáveis;
IIIa disponibilidade orçamentária ou as disposições que regem a captação e o emprego de recursos, quando custeados por fontes externas.
Art. 38.
- O planejamento global da Secretaria de Agricultura resultará de proposta de cada entidade vinculada e dos integrantes da sua estrutura.
Art. 39.
- As competências das unidades da Secretaria de Agricultura serão exercidas originariamente pelas unidade orgânicas de forma direta, ou por terceiros, na forma de delegação, contrato ou convênio, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único- A execução por terceiros não exime de responsabilidade os órgãos aos quais forem as competências originariamente cometidas, cabendo-lhes ainda a orientação, o acompanhamento e o controle daquela execução.
Art. 40.
- Os atos de delegação se fundamentarão nas normas vigentes e explicitarão com clareza, o delegante, o delegado e o objeto da delegação, além de outros critérios e processos aplicáveis a sua execução.
Art. 41.
- Os contratos, convênios e outros ajustes para execução de atividades por terceiros, observarão os ritos estabelecidos nas normas emanadas do Governo e serão assinados pela autoridade competente que se responsabilizará pela sua fiel execução.
Art . 42 - O Secretário-Adjunto e os ocupantes de funções de direção, nos seus impedimentos e ausências, terão como substitutos servidores a eles subordinados, designados na forma da legislação vigente.
Art . 43 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Agricultura.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 252 de 31 de dezembro de 1993 suplemento I).