Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15046, de 22 de setembro de 1993
Nº 15046/1993
Fixa os limites da Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV).
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista, ainda, o disposto na Lei n° 510, de 28 de julho de 1993.
DECRETA:
Art. 1.
- A Região Administrativa Recanto das Emas - RA XV é compreendida pelos limites físicos constante a do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa integrante do Anexo II.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de setembro de 1993
105° da República e 31° de Brasília
BENÍCIO TAVARES
Os anexos constam no DODF.