Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15035, de 21 de setembro de 1993
Nº 15035/1993
Cria as Seções Regionais do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, nas regiões administrativas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal ,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal as Seções Regionais do Conselho dos Direitos da Mulher.
Art. 2.
- Cada Seção terá uma Coordenadora, nomeada pela Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, a quem compete informar e apresentar sugestões de programas que visem os interesses da mulher, na sua comunidade.
Art. 3.
- A Seção do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal terá sede, preferencialmente, na Administração Regional, local.
Art. 4.
- O cargo de Coordenadora não será remunerado e seu mandato é coincidente com o das Conselheiras do Conselho dos Direitos da Mulher de Distrito Federal.
Art. 5.
- Para bem desempenhar suas atribuições, Coordenadora de cada Seção poderá designar uma Coordenadora substituta, e duas Secretárias, funções essas não remuneradas.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de setembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
BENÍCIO TAVARES