Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15031, de 21 de setembro de 1993

Nº 15031/1993

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Aprova o projeto de desmembramento dos lotes do Conjunto "A" da Quadra 03, do Setor Industrial Bernardo Sayão, Núcleo Bandeirante - RA-VIII.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRIT0 FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 483, de 12 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o projeto de desmembramento dos lotes do Conjunto "A", da Quadra 03, do Setor Industrial Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA - VIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-52/93, no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-52/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/93.

Parágrafo único- O memorial MDE-52/93 e as normas NGB-52/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1993

105º da República e 34º de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Os anexos constam no DODF

(Republicado por haver saído com incorreções no DODF nº 192, de 22/09/93)

(Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 189, de 28/09/94)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15031, de 21 de setembro de 1993

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