Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1503, de 4 de novembro de 1970
Nº 1503/1970
Dá nova redação ao Decreto nº 1472, 06 13 de outubro de 1970, que definiu os cargos ou funções de natureza relevante do Distrito Federal para os efeitos da Lei nº 5609, de 17 de setembro de 1970.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Para o fim de dar execução ao previsto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 5609, de 17 de setembro de 1970, é considerado de natureza relevante o cargo ou função assim definido pela Legislação do Distrito Federal eporLeis e Decretos Federais, bem como o de Consultor Jurídico do Gabinete do Governador, o de Procurador quando com lotação ou exercício fora da Procuradoria-Geral desde que prestando serviço jurídico aos Órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, o de membro de Diretoria das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista componentes da Administração Indireta do Distrito Federal e a função de substituto eventual de Secretário do Distrito Federal.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 04 de novembro de 1970
82º da Republica e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador