Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15005, de 15 de setembro de 1993
Nº 15005/1993
Dispõe sobre a participação em licitações de firmas que atuam no comércio de sementes e mudas, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
- considerando a necessidade de preservar a qualidade e sanidade de mudas e sementes utilizadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal;
- considerando a imposição contida na Lei Federal MS 6.507, de 19 de dezembro de 1977 e atendendo ao que dispõem os Decretos N°s 24.114, de 12 de abril de 1934 e 81.771, de 07 de junho de 1978, que regulamentam o comércio e a produção de sementes e mudas;
- considerando, afinal, os termos do Convênio Nº 273/92, de 24 de agosto de 1992, celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e o Governo do Distrito Federal,
DECRETA:
Parágrafo Onico - Além do atendimento de outras obrigações previstas em legislação especial, a apresentação do registro de que trata este artigo constituirá prova documental obrigatória para habilitação às licitações referidas neste Decreto.
Brasília, 15 de setembro de 1993.
105° da República e 34°de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ