Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15003, de 10 de setembro de 1993

Nº 15003/1993

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Aprova o projeto de parcelamento dos lotes 1 e 2 das áreas HI-B e HI-3, e dos lotes 1 das áreas HI-0, HI-5, HI-9, HI-10 e HI-11, no Canteiro Central da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB, Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 433, de 13 de abril de 1993, e na Lei nº 452, de 20 de maio de 1993, assim como, o que consta do Processo nº 030-014.682/90,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o projeto de parcelamento dos lotes 1 e 2 das áreas HI-B e HI-3, e dos lotes 1 das áreas HI-0, HI-5, HI-9, HI-10 e HI-11, no Canteiro Central da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB, no Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília - RA-I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-156/92, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-156/92, no Projeto Geométrico Planimétrico PLN-156/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB -156/92.

Parágrafo único- O Memorial Descritivo MDE 156/92 e as Normas NGB 156/92 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de setembro de 1993

105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Republicado por haver saído com incorreções do original publicado no DODF nº 185 de 13.09.93

Republicado por haver saído com incorreções do original publicado no DODF nº 37 de 24.02.94

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15003, de 10 de setembro de 1993

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