Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15, de 29 de setembro de 1960
Nº 15/1960
Art. 1.
Os serviços agropecuários, de biologia, de reservas naturais e abastecimento da Prefeitura do Distrito Federal são organizados sob a forma de Departamento subordinado diretamente ao Prefeito.
Dispõe sôbre a organização e funcionamento do Departamento de Agricultura da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 2.
Ao Departamento de Agricultura compete:
a)estudar, planejar e coordenar as atividades da Prefeitura do Distrito Federal, nos setores da agricultura, da criação e da produção mineral;
b)acompanhar e coordenar os acôrdo relacionados com as atividades do Departamento, celebrados com os diversos órgãos da administração;
c)contratar e fiscalizar a execução dos serviços de jardins, parques e recreios públicos do Distrito Federal;
d)estudar e planejar medidas de conservação e fiscalização dos recursos naturais na área do Distrito Federal;
e)proceder ao levantamento geral 23 da Fauna e da Flora regionais; experimentação e pesquisas, inclusive reservas minerais;
f)estudar e sugerir normas para arrendamentos rurais e velar pela sua execução, diretamente ou mediante convênio com as entidades interessadas;
g)promover a distribuição dos e produtos horti-granjeiros e o abastecimento regular da população do Distrito Federal;
h)assistir e orientar as atividades das cooperativas de produção.
Art. 3.
O Departamento de Agricultura terá a seguinte organização:
IDiretoria Geral;
IIDivisão Administrartáva;
IIIDivisão de Produção AgroPecuária;
IVDivisão de Biologia e Reservas Naturais;
VDivisão de Extensão Rural.
Art. 4.
- A Diretoria Geral do Departamento de Agricultura será exercida por pessoa designada pelo Prefeito.
Art. 5.
- Ao Diretor compete:
a)dirigir, coordenar e fiscalizar tôdas as atividades do Departamento de Agricultura;
b)ordenar os pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados, quando autorizados pelo Prefeito;
c)submeter à aprovação do Chefe do Executivo os programas de trabalho do Departamento;
d)submeter à, aprovação e assinatura do Prefeito os termos de acôrdos e contratos com entidades oficiais;
e)exercer as demais atribuições de direção do Departamento de acordo com as normas aprovadas pelo Prefeito.
Art. 6.
A Divisão Administrativa compete dirigir os serviços de secretaria, pessoal, material e comunicações do Departamento.
Art. 7.
À Divisão de Produção Agro-Pecuária compete planejar, coordenar e fiscalizar as atividades da Prefeitura do Distrito Federal, no setor da produção agro-pecuária, através das seguintes seções:
1)Seção de Planejamento da Produção Agro-Pecuária;
2)Seção de Jardins e Parques.
Art. 8.
A Divisão de Biologia e Reservas Naturais, a quem compete planejar e executar as medidas para a conservação e fiscalização dos recursos naturais, bem como ao levantamento geral da Fauna e Flora regionais, a experimentação e pesquisa, inclusive das reservas minerais, através das seguintes seções;
1)Seção de Biologia Reservas Naturais.
Art. 9.
Divisão de Extensão Rural compete promover a localização dos produtores rurais bem como a assistêneia às suas atividade e a distribuição dos produtos horti-granjeiros para o suprimento geral da população, constituir-se-á de:
1)Seção de Cadastro e Estatística;
2)Seção de Abastecimento.
Art. 10.
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1960.
Israel Pinheiro da Silva
Elio Moreira dos Santos