Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14999, de 6 de setembro de 1993
Nº 14999/1993
Cria e extingue Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n° 408, de 13 de Janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na estrutura orgânica da Administração Regional de Brasília, a unidade administrativa Divisão Regional de Licenciamento de Atividades Econômicas, diretamente subordinada ao Administrador Regional de Brasília.
Art. 2.
- São criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Administração Regional de Brasília - os Cargos em Comissão constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
- Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à então Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional - os cargos em comissão constante; do Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
- O Administrador Regional de Brasília adotará providências complementares para a implementação deste Decreto.
Art. 5.
- Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento, em relação aos órgãos de que trata este Decreto, autorizada a:
Itransferir o acervo patrimonial;
IIremanejar dotações orçamentarias, mantida, para cada subprojeto ou subatividade, a respectiva classifica cão funcional programática, inclusive os títulos descritivos, metas e objetivos, em conformidade com a aplicável na Lei de Meios.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de setembro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.