Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14993, de 2 de setembro de 1993
Nº 14993/1993
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para os meses de agosto e setembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal para os meses de agosto e setembro, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para os meses de agosto e setembro de 1993.
§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregara, as cotas do mês destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
IIAnexo III: cotas destinadas a outras despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VIÍ: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Art. 2.
A liberação das cotas fica condicionada e existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de agosto de 1993.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Setembro de 1993.
105° da República e 54° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
ANEXO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O.D.F Nº 168 DE 03 DE SETEMBRO DE 1993.