Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14983, de 31 de agosto de 1993
Nº 14983/1993
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.009.846/93, DECRETA:
Art. 1.
- É fixado em CR$ 47,73 (quarenta e sete cruzeiros reais e setenta e três centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor no dia 02 de setembro de 1993.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 14.905, de 30 de julho de 1993 e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS HORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 01/09/1993
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.