Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14979, de 30 de agosto de 1993
Nº 14979/1993
Abre crédito suplementar à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, no valor de CR$ 35.925.910,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso V da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e o que consta do Processo n° 075.000152/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimentos da Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A, crédito suplementar no valor de CR$ 35.925.910,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à presente suplementação são provenientes do excesso de arrecadação, conforme o Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,30 de AGOSTO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.