Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14942, de 18 de agosto de 1993
Nº 14942/1993
Dispõe sobre a administração das ações pertencentes ao Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Compete ao BRB - Banco de Brasília S. A., por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A., administrações pertencentes ao Distrito Federal e emitidas pelas seguintes empresas:
ITelecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASlLIA;
IITelecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRAS;
IIIPetróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS;
IVFinanceira BEMGE S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
Parágrafo únicoNo prazo de oito dias, contado da publicação deste Decreto, a Secretaria de Fazenda e Planejamento providenciará a transferência para a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. das ações de que trata este artigo.
Art. 2.
Em virtude do disposto no artigo anterior, deverá a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. exercer todos os atos inerentes à administração das ações, podendo inclusive, depositá-las em custódia fiduciária, na instituição habilitada para tanto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo únicoA alienação ou aquisição dependerá de expressa autorização do Governador e observará o disposto em contrato celebrado entre o Distrito Federal, representado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, e a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Agosto
105º da República e 34º de de 1993 Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver incorreções no original publicado no DODF nº 168, de 19 de agosto de 1993).