Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14933, de 12 de agosto de 1993
Nº 14933/1993
Aprova a alteração de parcelamento da Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os Conjuntos 1 a 6, da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 1 a 4 da Quadra QMSW 3, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, no artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e em face ao disposto na Lei n° 485, de 12 de julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração de parcelamento da Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, consubstanciada no Memorial Descritivo MDE - 96/93, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB - 96/93 e do Projeto de Urbanismo Geométrico Planimétrico PLN - 96/93.
§ 1º- A Quadra Mista Sudoeste - QMSW 7 passa a ser constituída pela Superquadra Sudoeste SQSW 100 e pelo Comércio Local CLSW, Bloco A.
§ 2º- Aplicam-se para a SQSW 100 e o Bloco A do CLSW as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 11/89 e NGB – 120/91, respectivamente.
§ 3º- O Memorial Descritivo MDE-96/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-96/93 para o Conjunto 6 da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 3 e 4 da Quadra QMSW 3, assim como a NGB-97/93 para os Conjuntos de 1 a 5 da Quadra QMSW 1 e os Conjuntos 1 e 2 da Quadra QMSW 3, da Cidade Satélite Cruzeiro.
Parágrafo único- As normas NGB-96/93 e a NGB-97/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de agosto de 1993
105° República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.