Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 149, de 19 de janeiro de 1962
Nº 149/1962
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 20, itens II e III e 50, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando a imediata necessidade de se disciplinar o uso das áreas rurais do Distrito Federal, integrando-as em um sistema de colonização em que se desenvolvam práticas de agronomia intensiva;
Considerando que as normas em vigor sôbre a matéria, não mais atendem à conjuntura sócio-econômica;
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído um grupo de trabalho composto dos seguintes membros: João Moojen de Oliveira, Superintendente-Geral de Agricultura da Prefeitura do Distrito Federal; Jorge de Campos Rievers, Assesor Administrativo da Presidência da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil; Oswaldo Almeida, do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura; José Penedo Cavalcanti de Albuquerque, Assistente da Presidência do Instituto Nacional de Imigração e Colonização; Jayme Zettel, Diretor da Divisão de Urbanismo da Prefeitura para, sob a presidência do primeiro e servindo o último como secretário executivo, estabelecer um plano de colonização das áreas rurais do Distrito Federal.
Art. 2.
Para o fim do disposto no artigo anteiror, o grupo de trabalho, ora instituído, deverá apresentar relatório circunstanciado dentro do prazo de dez dias propondo ao Prefeito do Distrito Federal as normas a serem seguidas no aproveitamento das áreas rurais da região
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de janeiro de 1962
JOSÉ SETTE CÂMARA
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 14 de 19/01/1962
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1962 p. 787, col. 1