Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14882, de 19 de julho de 1993
Nº 14882/1993
Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado cora o artigo 13 da Lei n° 194, de 04 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Publico Alternativo do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o Serviço de Transporte Publico alternativo do Distrito Federal:
ICr$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil cruzeiros) e Cr$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo I;
IICr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) e Cr$ 10.300,00 (dez mil e trezentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo II;
IIICr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) e Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo III;
IVCr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) e Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas do Anexo I, Grupo IV;
VCr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I, Grupo V.
Art. 2.
- As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante regularmente matriculado no Distrito Federal e aos membros da Associação dos ex-Combatentes residentes no Distrito Federal.
Parágrafo único- Para fazer jus ao pagamento com desconto, o estudante e o ex-combatente deverão se identificar.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor no dia 1993.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Anexo republicado no DODF nº 146, de 21/07/1993 p. 9.
Os anexos contam no DODF.