Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14869, de 15 de julho de 1993

Nº 14869/1993

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Institui, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Comissão da Família, preparatória do Ano Internacional da Família.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Comissão da Família, para desenvolver a fase preparatória do Ano Internacional da Família, a ser celebrado no decorrer de 1994 pela Resolução n° 44/82, da Assembleia Geral das Nações Unidas — ONU, com as seguintes atribuições:

ISubsidiar o Governo do Distrito Federal na formulação e implementação da política social que priorize o atendimento à família no seu contexto global.

IIConvergir Organizações Governamentais — OG's e Não Governamentais — ONG's que trabalhem com a família e/ou profissionais com experiência nessa área, com vistas a promover estudos, pesquisas, seminários, simpósios, encontros e debates, com proveito para a família e a sociedade em geral Apoiar as ONQ's que trabalham com a família no desenvolvimento de suas atividades.

IIIPromover ampla divulgação do Ano Internacional da Família, através dos meios de Comunicação Social.

IVParticipar dos encontros governamentais e não governamentais, que tratem da formação de políticas normais, programas e ações concernentes às questões familiares.

Art. 2.

- A Comissão de que trata o artigo 1° terá a seguinte composição:

Área Governamental

• Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária/FSSDF

• Secretaria de Cultura Esporte e Turismo

• Secretaria de Educação/FE DF

• Secretaria de Saúde/FHDF

• Secretaria do Trabalho

• Secretaria de Governo

Área Não Governamental

• Escola de Pais

• Ação Social João XXIII

• Arquidiocese de Brasília/Pastoral da Família

• Instituto Agrícola La Salle

• Conselho e Pastores

• Entidade indicada pelo Conselho dos Direitos da Criança e ao Adolescente/CDCA

Consultores Permanentes

• Universidade de Brasília — UnB

• Legião Brasileira de Assistência — LBA

• Centro Brasileiro Para Infância e Adolescência — CBIA

• Vara da Família

• Comissão DCA/DF

• Centro Brasileiro de Estudos de Família/CEFAM

• Outros consultores especializados na área

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1993

105° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14869, de 15 de julho de 1993

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