Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14865, de 14 de julho de 1993
Nº 14865/1993
Remaneja dotação orçamentaria de unidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no inciso II do art. 1° da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transposta para a unidade constante do Anexo II deste Decreto, a dotação nele indicada.
Art. 2.
A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento da dotação da unidade constante do Anexo I deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3.
Da dotação ora remanejada, serão deduzidas as despesas já realizadas pelo órgão e unidade cedente, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e alterações orçamentárias já processadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos contam no DODF.