Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14818, de 29 de junho de 1993
Nº 14818/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000.000,00 (vinte e sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, o uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007231/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.800.000.000,00 (vinte e sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação constante do Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.