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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14817, de 28 de junho de 1993

Nº 14817/1993

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Art. 2. Art. 3.
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Aprova a definição das poligonais dos lotes 1 - Mosteiro São Bento de Olinda e 2 - Inspetoria São João Bosco, no Setor Ermida Dom Bosco, Região Administrativa de Brasília — RA-I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

DECRETA:

Art. l ° — Fica aprovada a definição das poligonais dos lotes 1 — Mosteiro São Bento de Olinda e 2 Inspetoria São João Bosco, no Setor Ermida Dom Bosco, Região Administrativa de Brasília, RA-I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB-154/91, acompanhado do Memorial Descritivo MDE-154/91, Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-154/91 e complementado pelas plantas PLN-154/91, e ALT-154/91.

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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