Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14815, de 28 de junho de 1993
Nº 14815/1993
Aprova a criação de área para implantação de um Centro de Apoio Integral à Criança — CAIC no SRIA II, RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.971/92,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC na Área Especial 6-C, do SRIA II, RA-X, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB-103/93 e no Memorial Descritivo - MDE-103/92.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ