Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14814, de 28 de junho de 1993
Nº 14814/1993
Aprova a criação de áreas para implantação de CAIC'S em Taguatinga, RA-III e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da Área Especial 01 da QNM 38, Taguatinga.
Parágrafo único- O Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras deverá elaborar projeto para a área.
Art. 2.
— Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da parte não ocupada do lote localizado na Área Especial 01 da QNL 01, Taguatinga.
Parágrafo único- O Departamento de Urbanismo da Secretaria de Obras deverá elaborar projeto para a área.
Art. 3.
— Fica aprovada a utilização por unidade do CAIC da unidade imobiliária a ser denominada lote 10 da Avenida Águas Claras, QS 07 a ser consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento-URB-100/92 e Memorial Descritivo – MDE-100/92.
Parágrafo único— Ficam aprovados o remembramento e mudança de destinação dos lotes 2 e 4 da Rua 200 da QS 07, com o lote 10 da Avenida Águas Claras, Bairro Águas Claras - Taguatinga, que formará uma única unidade imobiliária, a ser denominada lote 10 da Avenida Águas Claras, QS 07.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ